A necessidade da despesa pública ser do conhecimento do contribuinte

O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou em 23/04/2015 o entendimento de que é totalmente constitucional a divulgação da remuneração de servidores públicos na internet. De maneira unânime, os ministros consideraram ser legítimo o registro de nomes dos contratados pela administração pública e dos valores de salários, gratificações e demais benefícios por eles percebidos.

Transparência:A necessidade da despesa pública ser do conhecimento do contribuinteA decisão serve de jurisprudência para casos semelhantes e foi imediatamente aplicada a 334 processos pendentes de julgamento no STF desde 2011. A decisão dos ministros veio como resposta ao recurso da Procuradoria do Estado de São Paulo contra liminar da Justiça paulista em favor de uma servidora pública. Ela queria impedir a divulgação do valor de seus vencimentos e conseguiu, momentaneamente, excluir os dados do site De Olhos nas Contas, mantido pela Prefeitura de São Paulo.

Ainda que definida na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), a transparência em relação a publicação das informações de remuneração de pessoal é constantemente violada por decisões judiciais em âmbito municipal, em que liminares são concedidas caso a caso para servidores que não aceitam a revelação de seus vencimentos. Lamentavelmente vez após vez a imprensa traz à luz casos sobre sobre excessos na remuneração de servidores revelando que não só o Congresso, mas o Judiciário e outros setores da administração pública escondem centenas de casos de pessoas recebendo muito acima do teto salarial do funcionalismo.